Decisão judicial reconhece ilegalidade da medida tomada pela Ordem
Decisão da Justiça Federal revogou suspensão preventiva de 30 dias imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) ao advogado Lucas Costa. A punição foi feita em decorrência de dois estandes montados durante uma feira realizada em um shopping de Goiânia, em 17 de maio.
Após análise do caso, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade e abusividade, conforme a defesa do advogado, da medida imposta pela OAB-GO e determinou a revogação imediata da suspensão preventiva.
“Além de uma decisão desarrazoada e sem precedentes da OAB, a forma como o caso foi conduzido causou estranheza pela necessidade de exposição e autopromoção dos agentes, o que se mostra não somente ilegal, mas também imoral. Por tudo isso repousava sobre o caso a certeza de que seria atacado pelo judiciário”, avalia o advogado.
OAB determinou retirada de estande e suspendeu inscrições
A OAB-GO suspendeu cautelarmente as inscrições de dois advogados, inscritos em Minas Gerais e Pernambuco, responsáveis por dois estandes localizados na Feira da Proteção Veicular, promovida nos dias 17 e 18, no Shopping Passeio das Águas, na capital.
Segundo a OAB, as estruturas foram montadas com o intuito de expor e divulgar o trabalho dos advogados para a oferta de serviços advocatícios. A Ordem aponta que isso caracteriza mercantilização da advocacia e captação indevida de clientela.
A entidade argumentou que o artigo 70 da Lei nº 8.906/94 atribui à OAB o poder-dever de apurar infrações disciplinares praticadas por advogados no exercício da profissão e a consequente imposição das sanções disciplinares.
Veja a nota do advogado
A suspensão, amplamente divulgada pela imprensa local, impactou negativamente a reputação e a honra do advogado. No entanto, a resposta legal não demorou a chegar. Por meio de um mandado de segurança, o profissional buscou a revisão da decisão junto à Justiça Federal.
O caso levanta questões pertinentes sobre o exercício da advocacia e a necessidade de um debate transparente dentro das entidades de classe. A revogação da suspensão preventiva representa não apenas uma vitória pessoal para o advogado, mas também um marco na defesa dos direitos e da justiça no âmbito da advocacia.
Com a suspensão revogada, o advogado Lucas Costa retoma suas atividades profissionais com a certeza de que seus direitos foram garantidos pela Justiça Federal.
