Prazo máximo para quitação era de 96 meses. Com nova lei, prazo passa a ser de 144 meses
O governo de Goiás
atualizou a lei nº 22.709 para estabelecer um prazo maior para servidores públicos estaduais quitarem empréstimos consignados contratados. O prazo aumentou de 96 meses para 144 meses.
Segundo a secretaria de Administração (Sead), são mais de 17 mil servidores com margem consignável comprometida em mais de 100% e outros 21 mil, que estão utilizando entre 80% e 100% de margem consignável com algum empréstimo. Somadas as situações, são mais de 38 mil servidores (24% do total) sem acesso ao crédito consignado.
Com a atualização, o governo passa a oferecer mais condições para que mais de 38 mil servidores, caso queiram, possam dilatar os contratos de consignados e ter acesso ao crédito em folha de pagamento, que é o mais barato disponível no mercado atualmente. A mudança confere mais segurança às consignatárias, que, por sua vez, ofertam taxas de juros mais baixas, proporcionando aos servidores acesso ao crédito sem nenhuma burocracia.
Servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, podem contratar o empréstimo consignado, além disso, podem contratar financiamentos, consórcios e arrendamento imobiliário. Segundo o superintendente central de gestão de pessoal, Luís Queiroz, essa alteração na lei abre novas oportunidades para os servidores públicos estaduais.
“Qualquer servidor que desejar contratar o empréstimo consignado estará assegurado pelo seu contracheque, tendo em vista que isso já vem descontado na folha de pagamento. É uma gama de condições que podem ser contratadas pelos servidores”, disse.
Benefício
Em dezembro de 2023, o Governo de Goiás atualizou a legislação que fala sobre a consignação destinando o percentual de margem consignável de 10% a serem destinados exclusivamente para as instituições que operem com o cartão de benefícios. Assim, por meio da Lei 22.449, de 08 de dezembro de 2023, foi alterada a Lei 16.898/2010, inserindo na legislação goiana o cartão de benefício.
O cartão benefício é uma modalidade de cartão de crédito consignado, com desconto direto na folha de pagamento, além de outros benefícios vinculados como descontos em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida, dentre outros. Ele é mais uma forma que o Governo de Goiás tem de facilitar o acesso ao crédito por parte dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, apoiando e facilitando a aquisição de bens e serviços no comércio local, com custos reduzidos ou condições diferenciadas.
