A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) protocolou, na tarde desta terça-feira, mandado de segurança coletivo em que pede, ao Tribunal de Justiça, autorização para que todos os escritórios de advocacia do Estado possam funcionar ininterruptamente – apesar do decreto do governador Ronaldo Caiado (DEM) que recomendou o revezamento intermitente dos estabelecimentos comerciais em Goiás.
A OAB argumenta que o funcionamento de escritórios de advocacia ão representa, nem potencialmente, qualquer risco à saúde pública “dada a natureza intimista do serviço”. A entidade apela aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que balizam o texto da Constituição, para sustentar este argumento. A OAB diz que o governo “lançou sobre a categoria uma restrição por demais gravosa”.
A entidade afirma que os advogados não podem parar de trabalhar porque os prazos do poder Judiciário continuam a correr. “a restrição imposta pela autoridade coatora [o governo] também não considerou, por exemplo, que o Poder Judiciário permanecerá em plena atividade durante todo o período da quarentena”. E continua: “o decreto não considerou que os prazos processuais, especialmente dos processos digitais, não estão suspensos”.
A OAB pede que o pedido seja distribuído para o desembargador Marcus da Costa Ferreira.
