O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo decidiu nesta terça-feira (7) rejeitar a mudança de domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro do Paraná para São Paulo.
Ainda caberá recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Moro ainda não comentou a decisão.
O ex-juiz da Operação Lava Jato havia decidido alterar sua documentação de eleitor em março, quando trocou também de partido, saindo do Podemos e indo para a União Brasil.
Em abril, a Folha de S.Paulo mostrou que Moro iria apresentar à Justiça Eleitoral como provas de vínculo com São Paulo comprovantes de moradia em um hotel e em um flat da capital paulista. A defesa, à época, afirmou que o estado era seu hub em viagens.
O questionamento contra a troca na Justiça Eleitoral tinha sido apresentado pelo deputado federal petista Alexandre Padilha e pelo PT.
A legislação eleitoral exige para transferência do título de eleitor a residência mínima de três meses no novo domicílio. Paranaense de Maringá, Moro vive em Curitiba, onde foi juiz federal até 2018.
O relator do caso no TRE, Mauricio Fiorito, afirmou que as notas fiscais do Hotel Intercontinental puseram em dúvida a argumentação de que Moro passava mais tempo em São Paulo do que em Curitiba meses antes de transferir o título.
“Foram no total três noites em dezembro, seis em janeiro, seis em fevereiro e seis em março”, disse o juiz.
O magistrado disse que não presumia má-fé, mas que os comprovantes eram insuficientes para atestar as declarações do ex-juiz, como a de que ocorreram reuniões de trabalho no hotel.
Fiorito também lembrou que Moro tinha cargo no diretório do Podemos do Paraná até março, o que contraria o alegado vínculo político com São Paulo.
O magistrado do TRE disse reconhecer que, na Justiça Eleitoral, o conceito de domicílio é “muito mais amplo e flexível” do que no direito civil”, não se exigindo uma transferência efetiva.
“O que não se pode deferir, ao menos na visão desse magistrado, é a concessão de um benefício sem que se prove minimamente a existência desses vínculos.”
O voto foi acompanhado por outros três magistrados. Votaram a favor da defesa dois juízes da corte eleitoral.
O advogado dos petistas questionou na sessão o contrato de aluguel apresentado pela defesa, que só entraria em vigência após a transferência do título.
O juiz Afonso Celso afirmou que a legislação e a jurisprudência não estabelecem um “número mínimo de eventos ou atividades para caracterização do vínculo político” de um candidato.
“Nada impede, a meu ver, e não há prova de que inexistiu isso, de que ele tivesse vínculo político com Curitiba, onde também tinha domicílio civil, e vínculo político em São Paulo.”
A Procuradoria Regional Eleitoral também era favorável à tese do ex-juiz da Lava Jato.
Moro não conseguiu apoio nos últimos meses para se lançar à Presidência em seu novo partido, que acabou indicando o deputado federal Luciano Bivar (PE) como pré-candidato.
Líderes regionais da União Brasil rechaçaram apoiar a candidatura do ex-juiz temendo prejudicar as alianças locais.
Ainda havia, porém, a possibilidade de Moro concorrer ao Legislativo por São Paulo. Sua mulher, Rosângela, também mudou o domicílio para o estado e também é cotada. Ela inclusive tem aparecido em inserções do partido na TV.
Em levantamentos do Datafolha, ele chegou a aparecer em terceiro lugar nos índices de intenção de voto, atrás do ex-presidente Lula (PT), condenado por ele na Lava Jato, e Jair Bolsonaro (PL), de quem foi ministro da Justiça até 2020.
O advogado de Moro, Gustavo Bonini, disse na sessão que negar a transferência eleitoral ao ex-juiz seria “um ataque à democracia” porque a jurisprudência da Justiça Eleitoral ao longo das últimas décadas respaldou alterações de domicílio como essa.
Disse que não queria um tratamento privilegiado, mas que o pré-candidato não tivesse menos direito do que “30 anos” de histórico de decisões do Judiciário. Também lembrou que ocorreu em São Paulo a contratação pela consultoria privada Alvarez & Marsal, na qual atuou até o ano passado, afirmando que havia vínculo “afetivo, profissional e também político”.
Bonini citou também a situação do pré-candidato ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que é criticado por adversários pela falta de vínculo com São Paulo.
“Sergio centrou sua campanha aqui, tem notícias da imprensa dizendo que o comitê de campanha dele era em São Paulo. Fizemos prova em relação a esses vínculos.”
A decisão do TRE-SP é mais um revés para o ex-juiz e ex-ministro no Judiciário. Suas decisões nos tempos da Lava Jato têm sido revistas, como a condenação imposta ao ex-presidente Lula.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal declarou que Moro agiu de modo parcial ao conduzir o caso do petista e anulou a sentença do caso do tríplex do Guarujá, expedida em 2017. Outras medidas expedidas na Lava Jato também foram anuladas por causa de mudança de entendimento do STF sobre o foro correto para tramitação dos casos.
O trabalho na consultoria privada, com sede nos Estados Unidos, também foi alvo de questionamentos neste ano no Tribunal de Contas da União por causa da atuação da empresa junto a empreiteiras envolvidas em processos da Operação Lava Jato.
