O acúmulo de água em vias públicas também é ato de infração ao Código de Postura do Município
Você sabe o que é água servida? Para quem não sabe, água servida trata-se de toda a água proveniente do chamado esgoto doméstico ou comercial, que resulta do uso de lavatórios, tanques, banheiras, máquinas de lavar roupas, pias de cozinha, lavagem de veículos ou outros meios que posteriormente é descartada em vias públicas.
As consequências desse descarte além de ilegal, representa diversos perigos para a saúde e prejuízos aos cofres públicos. Isso porque, ao jogar água nas ruas, formam-se poças, que posteriormente transformam-se em focos de proliferação para várias doenças, entre elas, febre amarela, dengue, diarreia, cólera.
Além disso, a água proveniente do chamado esgoto doméstico ou comercial também danifica as vias, gerando prejuízos financeiros ao município, uma vez que os componentes químicos que existem na água que sobra da lavagem de roupas e quintais provocam estragos consideráveis no material asfáltico, fazendo com que ele se desintegre e tenha a sua vida útil reduzida.
INFRAÇÃO
O Governo Municipal de Valparaíso de Goiás por meio da Superintendência dos Serviços de Fiscalização Municipal (SUSFIM), orienta que o acumulo da água servida em vias públicas é um crime ambiental previsto na Lei Federal do Saneamento nº 11.445/07, que ressalta que, mesmo na ausência de coleta de esgoto no local, o destino do líquido deve ser por meio de fossa séptica.
A infração também fere o Código de Postura de Valparaíso de Goiás, que descreve as normas e infrações que podem ser feitas ou não, assim como as suas penalidades, informa na Seção VII Art. 55, inciso III que: “deixar escoar águas servidas das edificações para logradouro público”.
DENUNCIAS
Em caso de descarte inadequado da água servida, assim como do lixo, a população pode estar denunciando por meio do telefone da Ouvidoria Municipal no número (61) 3627- 9595 ou por meio do e-mail ouvidoria@valparaisodegoias.go.gov.br.
Para a Fiscalização de Posturas – SUSFIM, o interessado pode utilizar o canal de denúncias do APP Prefeitura Virtual (clique aqui).
SECOM-PMVG
