sábado, maio 25, 2024
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Doação da antiga sede da Alego para o TCM-GO vira disputa na Justiça

No projeto inicial, sedes de órgãos públicos seriam transferidas para o centro administrativo unificado, no Park Lozandes. Sede se tornaria prédio cultural

Os membros fundadores da Associação dos Protetores do Bosque dos Buritis estão atentos ao caso da doação do antigo prédio da Assembleia Legislativa (Alego) – Palácio Alfredo Nasser para o Tribunal de Contas do Município (TCM -GO). O representante da associação, o empresário do ramo imobiliário Leonardo Rizzo, afirma que a associação tem uma longa história de luta para evitar a degradação do bosque e do Palácio Alfredo Nasser, tendo participado ativamente da elaboração do primeiro Plano Diretor do Município de Goiânia. A intenção era impedir a transferência do espaço para a Alego e posteriormente para o TCM -GO.

Após uma pesquisa, constata-se pelo registro municipal e pela inscrição municipal 401.111.1380.0010 que a área, antes de ser transferida sumariamente para o TCM-GO, pertencia à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (Secult).

A permanência da Alego no local foi resultado de uma concessão da Prefeitura de Goiânia, visto que anteriormente funcionava no prédio do Museu Histórico, na Praça Cívica, e posteriormente na Avenida Goiás, quase em frente ao Grande Hotel, no então Palácio da Pecuária.

No projeto inicial, todas as sedes de órgãos públicos e autarquias seriam transferidas para um centro administrativo unificado, o Park Lozandes, criado durante a gestão do então prefeito Nion Albernaz, resultado do parcelamento do solo da Fazenda Gameleira. De acordo com Leonardo Rizzo, o TCM-GO também foi contemplado com área para construção de seu próprio prédio, portanto, não precisaria se apropriar do Palácio Alfredo Nasser.

Palácio Alfredo Nasser , antiga sede da Alego l Foto: Divulgação

Com o propósito de regularizar a área do Palácio Alfredo Nasser, que sempre pertenceu ao município de Goiânia desde sua criação, foi promulgada a Lei nº 17.990/2013, autorizando a transferência formal da área ao município. Leonardo Rizzo destaca que, em 2014, a Alego emitiu um decreto cedendo o prédio para o município de Goiânia.

Entretanto, em novembro de 2022, a Alego aprovou a Lei nº 21.629/2022, que doou o imóvel para o Tribunal de Contas dos Municípios, revogando a Lei nº 17.990/2013. “Tal ato é flagrantemente ilegal, uma vez que a doação ao Município de Goiânia já se concretizou, ou seja, trata-se de ato jurídico perfeito”, afirma Leonardo Rizzo. Além disso, “a própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás se manifestou publicamente em 15 de março de 2022, afirmando que o imóvel pertence ao Município de Goiânia.”

Leonardo Rizzo ressalta que a associação entrou com uma ação de nulidade, pedindo a ilegalidade da lei e, ao mesmo tempo, solicitando a intervenção do município, uma vez que o TCM -GO está realizando reformas sem a autorização dos órgãos competentes. “Qualquer cidadão que constrói alguma coisa legal é imediatamente embargado pelo município”, relata.

Rizzo observa que o TCM -GO está em meio a reformas no Palácio Alfredo Nasser, o que resulta na destruição do legado arquitetônico do local e das obras de arte distribuídas pelo prédio. “Até o momento, não há qualquer alvará emitido pela Secretaria Municipal de Cultura que autorize a manipulação das obras de arte ali existentes.” “Essas reformas estão sendo realizadas sem a prévia autorização da Prefeitura de Goiânia”, enfatiza.

Leonardo Rizzo lembra que, ao tomar conhecimento de que o TCM -GO estava planejando mudar para um novo espaço, procurou o presidente do tribunal, Joaquim Alves de Castro Neto, na tentativa de dissuadi-lo da ideia. No entanto, à reportagem, Rizzo afirma que o presidente assegurou que o projeto seria aprovado por unanimidade na Alego. “Fica tranquilo que o projeto será aprovado por unanimidade. Tenho os deputados na mão”.

Sede em funcionamento do TCM -GO l Foto: Reprodução

Rizzo diz que a aprovação do projeto foi uma articulação do ex-presidente da Alego na época, Lissauer Vieira, com a promessa de uma vaga no TCM -GO assim que terminasse seu mandato como deputado. “Anteriormente, Lissauer havia garantido à associação que restauraria o prédio e o entregaria à Prefeitura. No entanto, ele nos traiu ao patrocinar um projeto de lei que contradizia tudo o que havia dito antes, com a intenção de se juntar ao TCM -GO”, destaca.

Leonardo Rizzo ressalta que questionou o presidente do tribunal sobre a viabilidade de construir a sede do órgão no terreno já existente no Park Lozandes, utilizando os R$ 30 milhões destinados à reforma do prédio. O líder do tribunal respondeu que “a construção de uma nova sede não sairia por menos de R$ 300 milhões.”

Rizzo alega que o TCM -GO ignorou todas as notificações dos órgãos de fiscalização da Prefeitura, como a Amma e a Seplanh. “Nunca vi a Prefeitura ir contra o TCM -GO, já que é ele quem julga as contas do prefeito.” Ele destacou, também, que, embora a ação ainda não tenha sido julgada, encontra-se atualmente no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). No entanto, os desembargadores expressaram o interesse em ouvir a prefeitura antes de emitirem um veredito. Leonardo, por sua vez, afirma que a Lei nº 21.629/2022 pode ser revogada, pois foi elaborada com vícios e é considerada ilegal.

Leonardo Rizzo diz que doação é irregular l Foto: Arquivo pessoal

TCM

A instituição emitiu uma nota esclarecendo as questões levantadas pela reportagem sobre o assunto. Confira a nota na íntegra:

Qualquer pessoa pode entrar com ação contra qualquer ato, seja ele do governo ou de particulares. No entanto, até o momento, todas as ações movidas que discutiam o referido prédio foram julgadas improcedentes, restando apenas uma em andamento, iniciada por um proprietário de imobiliária que claramente tem interesses comerciais na área. Esta ação, aliás, parece ter pouquíssimas chances de sucesso, já que a liminar foi negada.

Para a construção de um novo prédio, nos deparamos com restrições orçamentárias, as quais foram agravadas pela entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por isso, optou-se pelo prédio em questão. Além disso, o imóvel possui todas as condições necessárias para abrigar as instalações do TCMGO.

Quanto à acusação de que o tribunal pressionou os deputados, podemos assegurar que é infundada, pois os parlamentares são independentes e jamais se submeteriam a tal pressão. Ressaltamos que o Tribunal possui todas as licenças necessárias e cumpre todas as exigências legais para este tipo de obra. O Alvará de Aceite foi concedido em 8/2/2023, e em 19/6/23, a prefeitura concedeu o Alvará de Autorização de Reforma.

Entretanto, o TCMGO foi notificado pela AMMA em 14/03/2023, alegando que o tribunal estava realizando obras no gradil em um local que não lhe pertencia, por desconhecer que o TCMGO já possuía a propriedade do imóvel anteriormente utilizado pela Alego. Após a notificação, o Tribunal apresentou a documentação comprovando a propriedade do imóvel, bem como os alvarás para a execução da reforma e do gradil, resultando no arquivamento da notificação.

Reforma do Palácio Alfredo Nasser para sediar o TCM _GO l Foto: Tom Paulo/ Jornal Opção

O imóvel sempre foi de propriedade do Estado de Goiás, com destinação anterior para a Alego e agora para o Tribunal de Contas dos Municípios para abrigar sua sede. Esse processo foi precedido de autorização legislativa com sanção do executivo (lei estadual 21.629 de 17/11/2022), e os atos foram devidamente registrados para abrigar a nova sede do TCMGO, junto ao cartório de registro de imóveis competente desta capital, não cabendo qualquer questionamento a esse respeito. Trata-se de um ato consolidado, inclusive incorporado ao patrimônio do Estado de Goiás.

O TCMGO não deu início às obras antes da doação oficial. A doação ocorreu em 17/11/2022, e a primeira ordem de serviço foi emitida em 9/2/2023. No prédio, o TCMGO pretende abrir espaço para apresentações e exposições culturais, proporcionando um ambiente agradável às pessoas.

Quanto ao valor das obras, que pode chegar a R$ 30 milhões, isso não procede. Com a participação de 17 empresas no procedimento licitatório, houve um deságio e o preço caiu para R$ 11.211.861,74 (onze milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos). Se houver aditivo, será de cinquenta por cento do valor contratual, conforme previsto na lei de licitações.

Sobre o terreno pertencente ao TCMGO no Park Lozandes, o Tribunal pretende construir sua escola de contas no local, visando capacitar servidores públicos, especialmente aqueles dos municípios.

Lissauer

Lissauer Vieira, então presidente da Alego durante o período da doação, defende que o projeto foi aprovado de forma imaculada, em conformidade com a lei. Ao ser indagado sobre a autoria do projeto, Lissauer nega qualquer envolvimento direto: “O projeto foi apresentado pela mesa diretora e apoiado por todos os deputados, sendo aprovado por unanimidade pelo plenário, garantindo assim total conformidade com a legislação”, afirma.

Lugar será a nova sede do TCM – GO l Foto: Cilas Gontijo/Jornal Opção

No entanto, segundo informações disponíveis no site da Alego, durante a cerimônia de entrega do documento de doação do imóvel da antiga sede da Assembleia Legislativa, o presidente do TCM -GO, Joaquim Alves de Castro Neto, elogiou a concessão proporcionada por meio de um projeto de lei apresentado pelo então presidente da 19ª legislatura, deputado Lissauer Vieira. Ao ser questionado sobre isso, Lissauer, até o momento, optou por não se pronunciar. O espaço para esclarecimentos permanece aberto.

Quanto às alegações de que Lissauer Vieira teria articulado a aprovação do projeto em troca de um cargo no TCM-GO, o ex-presidente nega veementemente: “Eu tenho um cargo lá? isso são só boatos, pura fofoca”, diz ele com indignação.

No entanto, Lissauer admite ter havido conversas sobre uma possível vaga no TCM -GO, caso algum conselheiro estivesse próximo da aposentadoria. “Mas como nenhum deles estava prestes a se aposentar, essa conversa não teve seguimento. Além disso, tal prática não condiz com meus princípios. Eu jamais participei de trocas políticas desse tipo”, esclarece.

Quanto à denúncia feita por Leonardo Rizzo, de que o TCM -GO teria pressionado os deputados para aprovar o projeto, ameaçando perseguir prefeitos ligados a eles, Lissauer nega energicamente: “Isso é mais uma mentira. O tribunal não agiu dessa forma, e posso garantir que nenhum deputado foi alvo de coerção ou pressão, pelo contrário, o presidente do TCM -GO é conhecido por sua abordagem democrática, baseada no diálogo e na conciliação”, defende.

No entanto, Lissauer admite que o presidente Joaquim Alves de Castro Neto solicitou apoio a alguns deputados, que prontamente atenderam ao pedido.

Seplanh

A secretaria enviou um anota esclarecendo os questionamentos da reportagem. Veja na íntegra:

A respeito da solicitação deste veículo de comunicação, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informa que a obra de reforma do Palácio Alfredo Nasser, realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), foi objeto de análise por essa pasta e devidamente autorizada via alvará, de acordo com as legislações urbanísticas do município.

Obras de arte poderá sumir com reforma l Foto: Cilas Gontijo/Jornal Opção

Amma

Questionada, a pasta se limitou a enviar uma nota. Veja na íntegra:

A Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) informa que monitora toda a área do Bosque dos Buritis, onde se encontra o prédio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Diante disso, a Amma explica que a obra no local não exige as licenças ambientais, tendo em vista que se trata de uma reforma, sem mudanças estruturais que gerem impactos a Unidade de Conservação do Bosque dos Buritis.

Secult

A Secretaria Municipal de Cultura emitiu um comunicado explicando a situação. Segue na íntegra:”

A Secretaria Municipal de Cultura (Secult) informa que foi uma decisão necessária e em comum acordo entre a Prefeitura de Goiânia e o TCM. Pela boa relação existentes entre os órgãos, é possível que haja alguma parceria futura se tratando de ocupação parcial e/ou projetos culturais, o que ainda está sendo conversado e analisado pela gestão municipal.

Segov

A reportagem fez alguns questionamentos à Secretaria Municipal de Governo, que, da mesma forma, respondeu por meio de uma nota. Segue a resposta na íntegra:

O imóvel da antiga sede da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi doado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em 31 de janeiro de 2023 em solenidade realizada na Alego. A doação foi precedida pelo devido processo legislativo, com a votação e aprovação do projeto de lei nº 10779/22, que dispõe sobre a destinação do imóvel para realização de reforma, adequação, ampliação e instalação de sua nova sede.

Espaço está todo cercado para reforma l Foto: Cilas Gontijo/Jornal Opção

A proposta revogou a Lei nº 17.990, de 26 de março de 2013, que autorizava a doação ao município de Goiânia do prédio onde se encontrava a antiga sede da Alego. O trâmite obedeceu a todas as exigências legais para uma doação de imóvel, no caso, do Poder Legislativo do Estado para o Tribunal de Contas dos Municípios, órgão estadual. O Município de Goiânia não é parte nesse processo.

Alego

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio de sua assessoria, limitou-se a declarar que o assunto em questão foi resolvido e que não há discussão atual sobre ele dentro da casa.

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