Publicado em 02/08/2025
Ínicio do segundo semestre é um bom momento para regularizar situação
Cerca de 125 mil microempreendedores individuais (MEIs) em Goiás estão com o CNPJ inapto, o que representa aproximadamente 20% do total de registros ativos no estado. Um em cada cinco empreendedores precisa regularizar suas situações. O dado, divulgado pelo Sebrae Goiás, levantou um alerta no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), que reforça a necessidade de atenção às obrigações fiscais, legais e trabalhistas para a continuidade do pequeno negócio.
A presidente do CRCGO, Sucena Hummel, afirma que o início do segundo semestre é um momento crucial para colocar as contas em dia. “Muitos MEIs acabam se concentrando exclusivamente na operação do negócio e se esquecem das obrigações acessórias, o que pode gerar consequências sérias. Nossa orientação é que este momento do ano seja utilizado para colocar tudo em ordem e, se possível, contar com o apoio de um profissional da contabilidade caso ele encontre dificuldades”, diz.
A situação de irregularidade impede o microempreendedor de emitir nota fiscal, acessar crédito bancário, participar de licitações ou manter contratos ativos com empresas públicas e privadas. Segundo o levantamento do Sebrae, Goiás possui atualmente 609.525 MEIs formalizados. Do total, 125.084 estão em situação de inadimplência ou com pendências não resolvidas.
Entre as principais obrigações dos MEIs estão o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), a emissão de nota fiscal em vendas para pessoas jurídicas e o registro de receitas brutas mensais. Mesmo não sendo obrigatória em operações com pessoa física, a nota fiscal é recomendada como ferramenta de controle financeiro e comprovação de renda.
Outro ponto que gera dúvidas é a contratação de funcionários. O MEI pode ter até um empregado registrado, mas deve cumprir todas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo FGTS, INSS patronal, férias, 13º salário e registro no eSocial. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções e passivos trabalhistas.
Sucena também chama atenção para o limite de faturamento anual, que permanece fixado em R$ 81 mil. Ultrapassar esse teto obriga o desenquadramento do MEI e a migração para outro regime tributário, com mais complexidade e custos. “Acompanhar as receitas de perto é essencial. Se ultrapassar o teto permitido, o empreendedor precisa se preparar para as mudanças e arcar com as obrigações retroativas. Isso pode ser evitado com planejamento e orientação contábil adequada”, alerta.
Para a presidente do CRCGO, manter a regularidade fiscal é o primeiro passo para garantir a sustentabilidade do negócio. “A regularidade não deve ser vista como um peso, mas como um pilar de sustentação para o futuro do negócio. O MEI precisa estar atento, buscar informação de fontes confiáveis e, sempre que possível, contar com o apoio de um contador para tomar decisões mais seguras”, conclui.
