Dever se estende a todas pessoas jurídicas de Goiás que, no ato de produção ou comercialização, colocam no mercado produtos que podem ser reciclados
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) estendeu, até 30 de abril, o prazo de entrega do relatório anual de desempenho da logística reversa de embalagens recicláveis em geral. O deadline anterior era 30 de março.
O procedimento é obrigatório para todas as empresas e indústrias que, no ato de produção e venda, colocam no mercado embalagens recicláveis. O relatório é o documento que comprova que essas pessoas jurídicas custearam o retorno de pelo menos 22% das suas respectivas embalagens ao ciclo produtivo.
“Logística reversa” é uma política instituída pelo decreto 10.255/2023 da Semad. O site para submissão dos relatórios de desempenho é www.logisticareversa.go.gov.br. Os dados a serem informados dizem respeito ao ano-base 2023. O governo vai utilizar esses dados para subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas para gestão de resíduos sólidos.
Esse relatório conta com a auditoria do verificador independente e os documentos de certificação, como o Certificado de Crédito de Reciclagem, Certificado de Destinação Final (CDR) e o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).
“A introdução desta plataforma é um passo significativo para promover a transparência e a responsabilidade ambiental em Goiás”, afirma Fabiana Perini, gerente de Economia Verde e Circular da Semad. “Estamos comprometidos em simplificar o processo de submissão de relatórios e incentivar a participação ativa de todas as partes interessadas na gestão sustentável de resíduos sólidos em nosso estado”.
Para obter mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo número 62 9 9699-8345.
