A Câmara de Goiânia analisa um projeto que obriga as escolas a justificarem por escrito a negativa de matrícula. O texto passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta semana, mas ainda precisa de dupla aprovação em plenário.
O texto, que vale para instituições públicas e privadas, é do vereador Willian Veloso (PL). De acordo com ele, o intuito é garantir aos pais um documento, caso precisem acionar judicialmente as escolas. Ele cita que já recebeu denúncias de instituições que recusaram a matrícula de alunos autistas.
“Diante das últimas de denúncias de recusa de matrícula na rede pública ou privada de ensino, o objetivo do projeto é garantir o direito à educação para crianças e adolescentes, combater as diferentes formas de preconceito e discriminação, direta ou indiretamente”, justifica no texto.
E ainda: “Dessa feita, se reconhece a urgência, a responsabilidade e necessidade da educação da criança, adolescente ou adulto com deficiência ser no ensino regular, junto às demais crianças, adolescentes ou adultos. Este é o modelo de educação e inclusão, em ensino regular, para atender a totalidade de crianças.”
Já o texto da lei especifica que a negativa entregue pela escola deverá ter o nome completo, idade, período letivo, turno, bem como a impossibilidade de matrícula.
Vale citar, a Lei Nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) garante às pessoas com deficiência o acesso à educação. “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”, diz o artigo 27.
