“Pressionada pela Justiça, Prefeitura de Formosa terá que apresentar documentos e comprovar correção de irregularidades”

Justiça determina que Formosa regularize condições sanitárias e de segurança da Casa de Passagem e do Centro POP

A Justiça de Goiás determinou que o município de Formosa adote medidas para regularizar as condições sanitárias e de segurança da Casa de Passagem e do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). A decisão foi tomada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás após recurso apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

O agravo de instrumento foi protocolado pela promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Formosa. Com a decisão, o município deverá apresentar à Justiça, no prazo de cinco dias, a cópia do contrato de fornecimento de alimentos e insumos destinados à Casa de Passagem.

Além disso, a administração municipal terá que comprovar que corrigiu as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária Municipal e apresentar documentação que demonstre o cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros necessárias para a emissão do certificado de conformidade das unidades.

Irregularidades apontadas em inspeção

A atuação do Ministério Público teve início após a análise de um relatório técnico da Vigilância Sanitária Municipal, elaborado a partir de inspeção realizada em 24 de fevereiro de 2025 nas duas unidades de assistência social.

O documento apontou diversas irregularidades, entre elas ausência de alvará sanitário, dormitórios sem ventilação adequada, banheiros considerados inadequados e falhas estruturais na cozinha.

O relatório também indicou a inexistência de controle de pragas, ausência de sistema adequado de combate a incêndio e a presença de equipamentos e utensílios em condições impróprias para uso.

Exigências do Corpo de Bombeiros

Durante a fiscalização, o Corpo de Bombeiros também identificou pendências relacionadas à segurança das edificações. Entre as medidas exigidas estão a criação de uma rota de fuga com sinalização de saída de emergência, instalação e manutenção de extintores de incêndio, retirada de recipientes de gás GLP do interior das edificações e manutenção das instalações elétricas.

Falta de contrato para fornecimento de alimentos

Segundo a promotora responsável pelo caso, uma das situações consideradas mais graves é a ausência de contrato formal para o fornecimento de alimentos à Casa de Passagem, que atende pessoas em situação de rua.

De acordo com as informações levantadas, a alimentação dos usuários vinha sendo garantida por meio de doações, sem comprovação de origem ou controle formal de qualidade.

Recurso ao Tribunal

Após o envio de diversos ofícios pela Promotoria sem que houvesse providências por parte do município, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência.

O pedido liminar, no entanto, foi negado em primeira instância. Na decisão inicial, o entendimento foi de que a ação tratava do retorno de servidores que estariam em desvio de função, interpretação que, segundo o Ministério Público, não correspondia ao conteúdo da petição.

Diante disso, o órgão recorreu ao Tribunal de Justiça, argumentando que havia provas das irregularidades e risco à saúde e à segurança das pessoas atendidas pelos serviços.

Ao analisar o caso, o desembargador Paulo César Alves das Neves, relator do processo, entendeu que a decisão inicial não considerou corretamente os fatos apresentados e decidiu reformá-la, concedendo a tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público.

Risco à população atendida

No entendimento da 11ª Câmara Cível, as irregularidades sanitárias registradas podem comprometer o atendimento prestado à população em situação de rua e representam descumprimento da política pública prevista na legislação.

A decisão também destaca que a falta de infraestrutura adequada pode colocar em risco a saúde e a integridade física das pessoas que utilizam os serviços.

Posicionamento da prefeitura

A reportagem procurou a Prefeitura de Formosa para comentar a decisão judicial e informar quais medidas serão adotadas para cumprir as determinações. Até a publicação desta matéria, não houve retorno.

O espaço permanece aberto para manifestação da administração municipal. Caso haja posicionamento, o texto poderá ser atualizado.