O Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor de Goiânia entra na pauta do plenário da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 3, após o cumprimento de uma extensa agenda de debates com a população da capital. Desde que a proposta foi encaminhada pela Prefeitura para apreciação pelo Legislativo, os vereadores realizaram 79 reuniões, audiências públicas e encontros temáticos, na Casa e nos bairros, para discutir a proposta.
O Plano Diretor está entre as leis mais importantes de um município. As normas contidas nele têm efeitos sobre os investimentos em transporte público, pavimentação, construção de novas vias, pontes e viadutos, delimitação e preservação de áreas verdes e mananciais, demarcação de polos industriais e das áreas urbanas e rurais e sobre o chamando adensamento – para onde e onde a cidade vai crescer. Outras 14 leis são atualizadas a partir dele, todas relacionadas a esses temas.
A legislação do Plano Diretor prevê que ele seja atualizado a cada 10 anos. O plano atual é de 2007 e deveria ter sido revisado em 2017. Desde então, a Prefeitura discute as alterações. Em 2019, o Paço Municipal enviou a proposta de atualização, que prevê a criação de novas áreas de desenvolvimento econômicos, espaços verdes para preservação do meio ambiente e controle do escoamento de águas da chuva, novas linhas de transporte público e define as novas áreas de aceleração e desaceleração, ou seja, onde a cidade deve crescer ou menos.
A proposta de revisão em tramitação torna Goiânia mais compacta e desestimula a construção dos chamados arranha-céus, ou mega edifícios, tendência que se acelerou com a aprovação da revisão de 2007. A ideia agora é que a cidade tenha prédios mais baixos com mais apartamentos – portanto, com menor custo de construção e também de venda e locação. Outra novidade é a possibilidade de construção de unidades habitacionais (apartamentos) sem a obrigação de implantação de garagem – uma opção para quem não tem ou não quer ter veículo de passeio.
Outro objetivo do Plano Diretor é tornar Goiânia mais atrativa à abertura de novos negócios, com geração de mais empregos formais. Isso está previsto no capítulo do projeto de lei complementar que trata da criação dos polos econômicos, com incentivos próprios. É o caso do Arranjo Produtivo Local (APL) do Polo da Moda da Rua 44, no Setor Norte Ferroviário. Outro exemplo importante é o Polo Tecnológico do Câmpus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG). O Plano Diretor prevê a criação do APL Agropecuário, na região da Avenida Castello Branco e APL das Cooperativas de Materiais Recicláveis. Em todos esses casos, os investimentos são em matrizes limpas, ou seja, sem danos ao meio ambiente.
A Proposta de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor em fase final de discussão na Câmara de Goiânia tem entre os principais impactos sociais positivos a promoção da moradia digna e a redução das distâncias de deslocamento na cidade, afirma a vereadora Sabrina Garcez (PSD), que relatou a matéria na Comissão Mista da Casa. “A revisão do Plano Diretor vai estimular a construção, por exemplo, de apartamentos com preços mais acessíveis à população”, afirma a vereadora.
Isso será possível, explica Sabrina, porque o PDG adota o controle de adensamento pelo chamado coeficiente de aproveitamento. A nova regra, explica, vai estimular a construção de prédios com apartamentos mais compactos e, portanto, com menor valor venal. Ao mesmo tempo, observa a vereadora, haverá uma inversão da tendência atual de construção de arranha-céus – a capital viveu a proliferação de empreendimentos com mais de 30 andares.
“Estamos falando, portanto, de impacto social e ambiental positivo. Apartamentos mais baratos, em regiões mais centrais, e prédios mais baixos, com redução da necessidade de rebaixamento de lençol freático”, afirma a vereadora, observando que prédios maiores exigem a implantação de elevado número de vagas de estacionamento. “O novo PDG reduz o impacto ambiental das novas construções”, diz ela.
A proposta de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor em tramitação na Câmara de Goiânia aprimora a última revisão aprovada pelo município e atualiza a cidade às novas dinâmica de crescimento econômico e social dos últimos anos, afirma o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, vereador Henrique Alves (MDB). Segundo o vereador, a revisão em discussão na Casa reduz as disparidades de desenvolvimento de Goiânia em relação aos demais municípios da região metropolitana.
“A proposta de Plano Diretor que estamos discutindo busca atender às novas necessidades de Goiânia, de tentar um desenvolvimento maior nos próximos dez anos. É algo que percebemos de forma muito claro: não é que Goiânia não cresça, mas percebemos que os municípios vizinhos cresciam em seus índices econômicos numa velocidade bem maior do que a capital”, afirma o vereador em entrevista ao Jornal Opção. “É preciso passar por adequações e fazer atualizações, como na legislação ambiental, na questão da mobilidade, na parte urbanística e de uso do solo”, afirma.
“Todo o material do relatório técnico, que o acompanha, é riquíssimo. Ali estão demonstradas todas as potencialidades e as deficiências da cidade”, afirma ele, sobre o parecer aprovado na Comissão Mista. “A metodologia de trabalho executada por todo o grupo que elaborou o Plano Diretor foi muito bem-sucedida, pelo diagnóstico, por todos os dados levantados. Tivemos a oportunidade de calcular a quantidade de unidades habitacionais de Goiânia por quilômetro quadrado em cada bairro, justamente para ver onde estava saturado e onde haveria espaço para crescer”, afirma.
O presidente da CCJ relata a longa discussão prévia do PLC em tramitação na Câmara, destacando as “centenas” de reuniões realizadas pela Casa. “Tudo isso, na época, com um amplo diálogo com a sociedade – foram mais de 300 reuniões, várias oficinas, juntando associações de bairros, setor produtivo, ramo imobiliário, muito debate mesmo. As opiniões técnicas em relação ao projeto de lei sempre foram discutidas em grupo. Ao fim, os coordenadores do Plano fizeram uma revisão geral do que seria o texto”, afirma.
